HC 1033912 - DECISAO

HC 1033912 - DECISAO

Constatou-se excesso de prazo no julgamento da apelação em face da duração da prisão preventiva da paciente (custódia desde 22/9/2022, mais de 3 anos e aproximadamente 1/4 da pena aplicada) e da ausência de justificativa plausível capaz de afastar o constrangimento ilegal; por isso, foi concedido o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, determinar expedição de alvará de soltura (salvo se por outro motivo estiver presa) e determinar que o Desembargador da apelação aplique medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ROSANA DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Alvará De Soltura

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Parties

ROSANA DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Conversão da prisão em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatou-se excesso de prazo no julgamento da apelação em face da duração da prisão preventiva da paciente (custódia desde 22/9/2022, mais de 3 anos e aproximadamente 1/4 da pena aplicada) e da ausência de justificativa plausível capaz de afastar o constrangimento ilegal; por isso, foi concedido o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, determinar expedição de alvará de soltura (salvo se por outro motivo estiver presa) e determinar que o Desembargador da apelação aplique medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente
  • Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa