HC 1022194 - ACORDAO
Por força do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, as decisões monocráticas que indeferem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, de modo que o agravo regimental voltado à reforma dessa decisão não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Recorribilidade, Art. 258 RISTJ
Case Brief
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Parties
WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Cabe agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus?
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ quanto à irrecorribilidade de decisões sobre liminares em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por força do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, as decisões monocráticas que indeferem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, de modo que o agravo regimental voltado à reforma dessa decisão não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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