HC 1038349 - DECISAO

HC 1038349 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, mas, com base no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar, por entender cabível a substituição da custódia cautelar diante de crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os filhos, e inexistência de situação excepcional suficientemente fundamentada para impedir a concessão do benefício, conforme orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e aplicação do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: LORENA NICOLETI GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Com Concessão De Ofício De Prisão Domiciliar
Outcome
Não se conhece da impetração. De ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proteção À Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proteção À Infância

Case Brief

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Parties

LORENA NICOLETI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Com Concessão De Ofício De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos segundo HC coletivo do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, mas, com base no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar, por entender cabível a substituição da custódia cautelar diante de crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os filhos, e inexistência de situação excepcional suficientemente fundamentada para impedir a concessão do benefício, conforme orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e aplicação do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não se conhece da impetração. De ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.