HC 1007309 - ACORDAO

HC 1007309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de decisão já transitada em julgado (trânsito em julgado em 16/9/2023), hipótese em que o habeas corpus não pode substituir a via própria de revisão, por limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a fixação do regime semiaberto justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do réu, em conformidade com precedentes e norma do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSUÉ CORREA DA SILVA; Parte Contrária (decisão Impugnada): Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Proferida)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSUÉ CORREA DA SILVA

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Parte Contrária (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na manutenção de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de decisão já transitada em julgado (trânsito em julgado em 16/9/2023), hipótese em que o habeas corpus não pode substituir a via própria de revisão, por limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a fixação do regime semiaberto justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do réu, em conformidade com precedentes e norma do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.