HC 1018629 - DECISAO

HC 1018629 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou que não havia ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na materialidade e autoria e na irregularidade da arma, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

DANIEL SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base na periculosidade e gravidade concreta
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade do crime e do modus operandi

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou que não havia ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na materialidade e autoria e na irregularidade da arma, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.