HC 1034374 - DECISAO

HC 1034374 - DECISAO

O habeas corpus foi extinto sem resolução do mérito por configurar mera reiteração de pleito já decidido em outro habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência e prejudicando a análise da ação.

Parties
Paciente: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Julgo extinto o habeas corpus sem resolução do mérito (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Cannabis Medicinal, Cultivo Doméstico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Litispendência Cannabis Medicinal Cultivo Doméstico De Drogas Lei N. 11.343/2006

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Parties

VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedir salvo-conduto para cultivo domiciliar de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 ao cultivo doméstico de Cannabis
  3. 3 Incidência de litispendência em habeas corpus que repete pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi extinto sem resolução do mérito por configurar mera reiteração de pleito já decidido em outro habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência e prejudicando a análise da ação.

Court Disposition

Julgo extinto o habeas corpus sem resolução do mérito (litispendência).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.