HC 989570 - DECISAO

HC 989570 - DECISAO

Como o juízo de origem declinou de sua competência e remeteu os autos ao STJ, houve alteração da competência para julgamento, tornando as Turmas deste STJ incompetentes para apreciar o recurso e o habeas corpus, o que implica perda do objeto; por isso, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Réu: SÉRGIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Modificação De Competência, Remessa De Autos, Perda De Objeto
Processo Penal Competência Habeas Corpus Modificação De Competência Remessa De Autos Perda De Objeto

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Parties

SÉRGIO CABRAL

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da competência para processar e julgar a ação penal originária altera a competência para apreciação de recursos e incidentes.
  2. 2 Se, diante da declinação de competência e remessa dos autos, as Turmas do STJ ainda têm competência para conhecer do recurso e do habeas corpus ou se houve perda do objeto.

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem declinou de sua competência e remeteu os autos ao STJ, houve alteração da competência para julgamento, tornando as Turmas deste STJ incompetentes para apreciar o recurso e o habeas corpus, o que implica perda do objeto; por isso, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.