HC 1038053 - DECISAO

HC 1038053 - DECISAO

Embora a impetração não deva ser conhecida quando utilizada como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, foi reconhecida ilegalidade flagrante quanto à incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP sem que essa circunstância tenha sido efetivamente debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando esse víeis legal.

Parties
Paciente: VALTEMIR PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova individualização da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, B, Do CPP, Revisão Criminal / Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Tribunal Do Júri Art. 492, I, B, Do CPP Revisão Criminal / Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

VALTEMIR PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de considerar agravante do art. 61, II, f, do CP na dosimetria sem que a circunstância tenha sido debatida em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a impetração não deva ser conhecida quando utilizada como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, foi reconhecida ilegalidade flagrante quanto à incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP sem que essa circunstância tenha sido efetivamente debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando esse víeis legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova individualização da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão