HC 1019036 - DECISAO

HC 1019036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima diante das agressões, ameaças e antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLEBERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Ordem Pública +2 more

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Parties

CLEBERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em caso de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima diante das agressões, ameaças e antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se