HC 1033180 - DECISAO

HC 1033180 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque a pretensão configura, na prática, tentativa de revisar condenação transitada em julgado sem apreciação do Tribunal de origem sobre a alegada inobservância do art. 226 do CPP (supressão de instância), além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a afastar os óbices, haja vista existir conjunto probatório independente (res furtiva e depoimentos policiais) que ampara a condenação.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado six dias após o crime face ao art. 226 do CPP
  3. 3 Se o reconhecimento pessoal foi elemento probatório único e suficiente para a condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque a pretensão configura, na prática, tentativa de revisar condenação transitada em julgado sem apreciação do Tribunal de origem sobre a alegada inobservância do art. 226 do CPP (supressão de instância), além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a afastar os óbices, haja vista existir conjunto probatório independente (res furtiva e depoimentos policiais) que ampara a condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique‑se