HC 987771 - ACORDAO

HC 987771 - ACORDAO

Parties
Agravante: LEANDRO CAMPOS SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Uso Indevido Do Writ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CAMPOS SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de manifesta ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus