HC 1003918 - ACORDAO

HC 1003918 - ACORDAO

Nego provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado e porque a jurisprudência do STJ reconhece que condenação anterior, inclusive à pena de multa, caracteriza reincidência nos termos do artigo 63 do Código Penal, sendo a simples menção à reincidência suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena supera quatro anos; não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JAMES DE PAULA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravore Gimental, Júri, Homicídio Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Súmulas 718 E 719 STF
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravore Gimental Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMES DE PAULA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização da reincidência com fundamento em condenação anterior à pena de multa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e alteração do regime inicial com base em critérios constitucionais de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado e porque a jurisprudência do STJ reconhece que condenação anterior, inclusive à pena de multa, caracteriza reincidência nos termos do artigo 63 do Código Penal, sendo a simples menção à reincidência suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena supera quatro anos; não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.