HC 1009778 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido em habeas corpus anterior, não apresentando novos fundamentos que justifiquem a reabertura da ordem, incumbindo aplicar o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar e imposição de sanções.
- Parties
- Beneficiário: J P DE M F
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Sanções Processuais, Aplicação De Multa
Case Brief
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Parties
J P DE M F
Beneficiário
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus sem novos fundamentos
- 2 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus reiterado
- 3 Aplicação de sanções processuais (multa) com fundamento no art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido em habeas corpus anterior, não apresentando novos fundamentos que justifiquem a reabertura da ordem, incumbindo aplicar o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar e imposição de sanções.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e que aplicou multa.
Full Case Text
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