HC 1000889 - ACORDAO

HC 1000889 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus se configura como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, não sendo admissível perante o STJ na ausência de competência originária, havendo ainda ajuizamento simultâneo de revisão criminal na origem e ausência de inovação de argumentos apta a superar a decisão denegatória anterior.

Parties
Agravante: UEMERSON FELIPE CHIARARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa / Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Cerceamento De Defesa / Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UEMERSON FELIPE CHIARARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando há ajuizamento simultâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de inovação suficiente nos argumentos para superar decisão denegatória anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus se configura como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, não sendo admissível perante o STJ na ausência de competência originária, havendo ainda ajuizamento simultâneo de revisão criminal na origem e ausência de inovação de argumentos apta a superar a decisão denegatória anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado.