HC 996872 - ACORDAO

HC 996872 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido impugnado é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.760.701/SP, o que impede novo exame; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, e a pronúncia encontra suporte em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo o reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Conhecimento, Pronúncia, Reexame Probatório Incompatível
Processual Penal Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impossibilidade De Conhecimento Pronúncia Reexame Probatório Incompatível

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de anterior apreciação da questão em outros autos (AREsp n. 2.760.701/SP)
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido impugnado é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.760.701/SP, o que impede novo exame; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, e a pronúncia encontra suporte em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo o reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus