HC 864477 - ACORDAO

HC 864477 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior (Súmula 182/STJ); não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio pelo habeas corpus; não houve afronta à inviolabilidade domiciliar porque as drogas foram encontradas em terreno baldio após abordagem motivada por fundadas suspeitas; os depoimentos policiais mantiveram-se críveis; e a quantidade e variedade das drogas justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente/recorrente: SILVIO LEANDRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inexistência De Novos Argumentos, Violação De Domicílio, Pena Base, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inexistência De Novos Argumentos Violação De Domicílio Pena Base Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

SILVIO LEANDRO SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se houve violação da inviolabilidade domiciliar na apreensão das drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior (Súmula 182/STJ); não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio pelo habeas corpus; não houve afronta à inviolabilidade domiciliar porque as drogas foram encontradas em terreno baldio após abordagem motivada por fundadas suspeitas; os depoimentos policiais mantiveram-se críveis; e a quantidade e variedade das drogas justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negada a ordem de ofício por ausência de coação ilegal