HC 982551 - ACORDAO

HC 982551 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a anulação do trânsito em julgado não autoriza automaticamente a revogação da prisão diante da gravidade da pena e da confirmação da condenação em segundo grau; a alegação de excesso de prazo foi superada pela reavaliação da apelação em 17/6/2025, com redução da pena para 23 anos e 4 meses; e o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GILVANDRO PEQUENO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Após Condenação Em Segundo Grau
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Após Condenação Em Segundo Grau

Case Brief

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Parties

GILVANDRO PEQUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão após anulação do trânsito em julgado
  3. 3 execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068/STF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a anulação do trânsito em julgado não autoriza automaticamente a revogação da prisão diante da gravidade da pena e da confirmação da condenação em segundo grau; a alegação de excesso de prazo foi superada pela reavaliação da apelação em 17/6/2025, com redução da pena para 23 anos e 4 meses; e o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.