HC 1011301 - ACORDAO

HC 1011301 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus é inadequado por exigir reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a condenação por tráfico foi sustentada por elementos probatórios robustos e circunstanciais (abordagem, campana, entregas, evasão e apreensão de 14 eppendorfs), a valoração dos maus antecedentes foi procedente à luz do sistema da perpetuidade e do art. 64, I, do CP, a dosimetria da pena apresentou fundamentação concreta e discricionária adequada, e o regime fechado foi corretamente fixado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: EVANDRO ROLDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EVANDRO ROLDAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como via para reexame de matéria probatória e revisão criminal
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus é inadequado por exigir reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a condenação por tráfico foi sustentada por elementos probatórios robustos e circunstanciais (abordagem, campana, entregas, evasão e apreensão de 14 eppendorfs), a valoração dos maus antecedentes foi procedente à luz do sistema da perpetuidade e do art. 64, I, do CP, a dosimetria da pena apresentou fundamentação concreta e discricionária adequada, e o regime fechado foi corretamente fixado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.