HC 1012127 - ACORDAO

HC 1012127 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão regional trouxe elementos concretos e idôneos de dedicação do agente ao tráfico, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO

Impetrante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão regional trouxe elementos concretos e idôneos de dedicação do agente ao tráfico, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo