HC 1022790 - ACORDAO

HC 1022790 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, a manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela liderança da paciente na associação criminosa, sua reincidência específica em estelionato e o risco concreto de reiteração, bem como pela complexidade do processo que legitima o período de cautelares imposto.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIA REGINA KUHN; Corréu: Dilceu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Isonomia, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Isonomia Excesso De Prazo Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

MARCIA REGINA KUHN

Paciente/impetrante

Dilceu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade por isonomia na manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 Excesso de prazo/necessidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, a manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela liderança da paciente na associação criminosa, sua reincidência específica em estelionato e o risco concreto de reiteração, bem como pela complexidade do processo que legitima o período de cautelares imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (por se tratar de substitutivo de recurso próprio)