HC 1022408 - DECISAO

HC 1022408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e sujeitando a matéria à preclusão e à coisa julgada.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

PEDRO SILVA NETO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da manutenção de medida de segurança de internação vs conversão para tratamento ambulatorial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal e sujeitando a matéria à preclusão e à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus