HC 1033086 - DECISAO

HC 1033086 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte (HC n. 909.712/MS), não sendo conhecido por força do entendimento consolidado de que não se conhece de habeas corpus que objetiva reiteração, alinhado ao disposto no art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO BLONKOWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial Fonética, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido, Competência, Condenação Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

RODRIGO BLONKOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus anteriormente ajuizado perante esta Corte
  2. 2 Competência para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal estadual
  3. 3 Alegada nulidade da prova (pen-drive/áudio) por ausência de perícia fonética e violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte (HC n. 909.712/MS), não sendo conhecido por força do entendimento consolidado de que não se conhece de habeas corpus que objetiva reiteração, alinhado ao disposto no art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se