HC 1032876 - DECISAO

HC 1032876 - DECISAO

O habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 943.054/SP, no qual se concluiu pela inexistência de nulidade na intimação por edital diante do estado de fuga do paciente e pela inaplicabilidade do art. 366 do CPP, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: REGIS MAJEVSKI; Órgão Judicial: Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Reiteração De Pedido, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Art. 366 Do CPP Reiteração De Pedido Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGIS MAJEVSKI

Paciente

Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade na intimação por edital
  2. 2 aplicação do art. 366 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 943.054/SP, no qual se concluiu pela inexistência de nulidade na intimação por edital diante do estado de fuga do paciente e pela inaplicabilidade do art. 366 do CPP, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.