HC 1011510 - ACORDAO

HC 1011510 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a análise da atipicidade por quantidade de droga exigiria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus, e a interposição concomitante de habeas corpus e apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por este writ.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput; Art. 40, Iii), Atipicidade Por Quantidade De Droga, Nulidade Por Revelia, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput; Art. 40, Iii) Atipicidade Por Quantidade De Droga Nulidade Por Revelia Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

SAMUEL RODRIGO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por manejo concomitante de habeas corpus e apelação
  3. 3 Possibilidade de apreciar atipicidade da conduta por quantidade de droga na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a análise da atipicidade por quantidade de droga exigiria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via do habeas corpus, e a interposição concomitante de habeas corpus e apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por este writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio).