HC 1023141 - ACORDAO

HC 1023141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do acusado ao tráfico (apreensão em contexto investigativo, anotações de venda, movimentação financeira incompatível, conversas em celulares), e a correção da decisão não pode ser revista em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: THIERRY PEREZ ROCHA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Requisitos Para Afastamento Da Minorante, Prova Concreta E Contemporânea, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Requisitos Para Afastamento Da Minorante Prova Concreta E Contemporânea Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

THIERRY PEREZ ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) exige prova concreta e contemporânea de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  2. 2 Se é admissível o habeas corpus para revista do conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do acusado ao tráfico (apreensão em contexto investigativo, anotações de venda, movimentação financeira incompatível, conversas em celulares), e a correção da decisão não pode ser revista em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus