HC 1017913 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reexame probatório vedado na via estreita do mandamus.
- Parties
- Agravante: MAIKON FERRACINI MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Limites Do Mandamus
Case Brief
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Parties
MAIKON FERRACINI MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reexame probatório vedado na via estreita do mandamus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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