HC 1025213 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, havendo coisa julgada que impede o reexame na via mandamental.
- Parties
- Agravante: CARLOS JOSÉ PEREIRA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Latrocínio, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSÉ PEREIRA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, havendo coisa julgada que impede o reexame na via mandamental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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