HC 1032281 - DECISAO

HC 1032281 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já analisado na mesma Corte, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, em conformidade com precedentes do STJ (AgRg no HC n. 777.969/SP).

Parties
Paciente: Lucas Bezerra da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Lucas Bezerra da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do pedido já apreciado no HC n. 1.004.914/SP
  2. 2 Identidade de partes, objeto e causa de pedir como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que objetiva a simples reiteração de pedido na mesma Corte

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já analisado na mesma Corte, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, em conformidade com precedentes do STJ (AgRg no HC n. 777.969/SP).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.