HC 1017897 - DECISAO

HC 1017897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia do acórdão a quo) e, por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o ônus da instrução não foi cumprido, impedindo a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Instrução Probatória Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial (acórdão a quo) para instrução do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia do acórdão a quo) e, por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o ônus da instrução não foi cumprido, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.