HC 1031603 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ decidir matéria não examinada na origem para evitar supressão de instância; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: RUAN MARQUES VARANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUAN MARQUES VARANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ decidir matéria não examinada na origem para evitar supressão de instância; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment