HC 1032916 - DECISAO

HC 1032916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas comprovadas (tentativa de ocultação, acondicionamento fracionado, confissão de transporte interestadual originário de região de fronteira e alto valor comercial do carregamento) demonstram dedicação e vínculo da ré com atividade de tráfico, afastando a hipótese de tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário reexame de provas para concluir de forma diversa, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ GIANGARELLI; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

MARIA JOSÉ GIANGARELLI

Paciente

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal)
  3. 3 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas comprovadas (tentativa de ocultação, acondicionamento fracionado, confissão de transporte interestadual originário de região de fronteira e alto valor comercial do carregamento) demonstram dedicação e vínculo da ré com atividade de tráfico, afastando a hipótese de tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário reexame de provas para concluir de forma diversa, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se