HC 992586 - ACORDAO

HC 992586 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado para contornar a inadmissão do recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera reiteração em afronta à Súmula n. 182/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial, Invasão De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Súmula N. 182/stj Recurso Especial Inadmitido Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Abordagem Policial Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial inadmitido
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o agravo regimental é admissível diante da mera reiteração das razões do writ, sem impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado para contornar a inadmissão do recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera reiteração em afronta à Súmula n. 182/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.