HC 1033236 - DECISAO

HC 1033236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constituía sucedâneo de revisão criminal, a apelação objeto do writ transitou em julgado, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a afastar o julgado; o TJSP fundamentou a manutenção da condenação e rejeição da nulidade com base em autorização do ingresso e provas testemunhais e materiais.

Parties
Paciente: Alexandre Henrique Laborao; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Inadequação Da Via Eleita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Alexandre Henrique Laborao

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constituía sucedâneo de revisão criminal, a apelação objeto do writ transitou em julgado, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a afastar o julgado; o TJSP fundamentou a manutenção da condenação e rejeição da nulidade com base em autorização do ingresso e provas testemunhais e materiais.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.