HC 1033377 - DECISAO

HC 1033377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal já foi manejada pela defesa sem impugnação específica, configurando mera reapreciação de provas e uso da revisão como segunda apelação, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; por esse fundamento e em conformidade com a jurisprudência consolidada, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: THIAGO RAPHAEL LUCAS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2209490-57.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Julgamento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Julgamento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RAPHAEL LUCAS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2209490-57.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Fundamentos para não conhecimento da revisão criminal: ausência de impugnação específica e uso como segunda apelação
  3. 3 Possibilidade de julgamento liminar do writ em hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal já foi manejada pela defesa sem impugnação específica, configurando mera reapreciação de provas e uso da revisão como segunda apelação, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; por esse fundamento e em conformidade com a jurisprudência consolidada, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.