HC 1005947 - ACORDAO

HC 1005947 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por faltar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e por serem as medidas cautelares aplicadas adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta dos fatos e da situação subjetiva da paciente; a autorização irrestrita para viagens ao exterior, sem demonstração idônea de vínculo ou temporariedade, comprometeria a instrução processual e a persecução penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Impetrante: PAULA BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Proibição De Saída Do País, Prova Pré Constituída, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Proibição De Saída Do País Prova Pré Constituída Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

PAULA BORGES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar que impede a paciente de se ausentar do país, salvo ao Paraguai, configura constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Se é cabível habeas corpus sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por faltar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e por serem as medidas cautelares aplicadas adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta dos fatos e da situação subjetiva da paciente; a autorização irrestrita para viagens ao exterior, sem demonstração idônea de vínculo ou temporariedade, comprometeria a instrução processual e a persecução penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar que impede a paciente de ausentar-se do país, ressalvado o Paraguai