HC 963211 - ACORDAO

HC 963211 - ACORDAO

A corte considerou válida a busca domiciliar ante fundada suspeita apurada nas circunstâncias prévias à abordagem, não havendo ilegalidade flagrante para conceder a ordem; contudo, houve ilegalidade na dosimetria por valoração separada da natureza e da quantidade da droga (bis in idem), razão pela qual as penas foram redimensionadas, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Agravo Regimental
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Parties

HERICKSON ANTHONY TAVARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Excesso na fixação da pena-base por valoração separada da natureza e da quantidade da droga

Ratio Decidendi

A corte considerou válida a busca domiciliar ante fundada suspeita apurada nas circunstâncias prévias à abordagem, não havendo ilegalidade flagrante para conceder a ordem; contudo, houve ilegalidade na dosimetria por valoração separada da natureza e da quantidade da droga (bis in idem), razão pela qual as penas foram redimensionadas, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo regimental para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão
  • Fixar, para o crime de tráfico de drogas, a pena definitivamente estabelecida em 08 anos e 02 meses e 817 dias-multa