HC 994453 - ACORDAO

HC 994453 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o princípio da insignificância não é aplicável ao furto qualificado por abuso de confiança e, ademais, o valor da res furtiva (R$ 115,00) ultrapassava 10% do salário mínimo à época, sendo também vedado conhecer pedido de alteração do regime por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por abuso de confiança
  3. 3 Admissibilidade de pedido de readequação do regime inicial em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o princípio da insignificância não é aplicável ao furto qualificado por abuso de confiança e, ademais, o valor da res furtiva (R$ 115,00) ultrapassava 10% do salário mínimo à época, sendo também vedado conhecer pedido de alteração do regime por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.