HC 1033239 - DECISAO

HC 1033239 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela majoração em 1/3 para cada vetor negativado sem fundamentação concreta, exigindo redimensionamento da pena. Mantém-se, contudo, a majoração em 1/3 na segunda fase porque a multirreincidência a justifica, e dispensa-se a substituição da pena e a alteração do regime inicial, resultando na redução da reprimenda definitiva para 2 meses de detenção, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: APARECIDO ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 2 meses de detenção e manter o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena
Penal Habeas Corpus Ameaça Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

APARECIDO ANTONIO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade na valoração e na fixação de frações agravantes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Legalidade da majoração na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela majoração em 1/3 para cada vetor negativado sem fundamentação concreta, exigindo redimensionamento da pena. Mantém-se, contudo, a majoração em 1/3 na segunda fase porque a multirreincidência a justifica, e dispensa-se a substituição da pena e a alteração do regime inicial, resultando na redução da reprimenda definitiva para 2 meses de detenção, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 2 meses de detenção e manter o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando-a em 2 meses de detenção
  • Manter o regime inicial semiaberto