HC 1027074 - DECISAO

HC 1027074 - DECISAO

O habeas corpus tinha caráter nitidamente revisional e, portanto, não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, foi verificada, de ofício, manifesta ilegalidade na majoração da pena‑base fundada na quantidade de droga (9,66g), sendo tal aumento desproporcional. Por esse motivo a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOSÉ RONIEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSÉ RONIEL DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 em face de atos infracionais anteriores
  3. 3 Possibilidade de considerar histórico infracional (atos juvenis) para afastar redução do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus tinha caráter nitidamente revisional e, portanto, não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, foi verificada, de ofício, manifesta ilegalidade na majoração da pena‑base fundada na quantidade de droga (9,66g), sendo tal aumento desproporcional. Por esse motivo a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionada a pena definitiva do agravante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa