HC 1032079 - DECISAO

HC 1032079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não estando esgotada a instância antecedente; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ / Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ / Exaurimento Da Instância

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Parties

JOSÉ LUCAS CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não estando esgotada a instância antecedente; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.