HC 1002859 - ACORDAO

HC 1002859 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não havendo ilegalidade flagrante, mantêm-se as decisões das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório (boletim de ocorrência, laudos, necropsia, depoimentos, filmagens e comunicações de serviço) respalda a condenação por homicídio qualificado; a negativa de autoria do paciente é isolada e não determina dissociação entre veredicto e provas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: AILTON FREIRE DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

AILTON FREIRE DA PAZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias
  3. 3 Suficiência de prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e não havendo ilegalidade flagrante, mantêm-se as decisões das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório (boletim de ocorrência, laudos, necropsia, depoimentos, filmagens e comunicações de serviço) respalda a condenação por homicídio qualificado; a negativa de autoria do paciente é isolada e não determina dissociação entre veredicto e provas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus e confirmar a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri.