HC 1030302 - DECISAO

HC 1030302 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração ao reconhecer omissão/erro na fundamentação da decisão anterior: embora aquela decisão tenha considerado o habeas corpus prejudicado por entender esgotado o prazo da prisão temporária, verificou-se que há pedido de salvo-conduto e que existe segundo mandado de prisão relativo à prorrogação do decreto prisional, além de a paciente não ter sido detida; por isso afasta-se a prejudicialidade, torna-se sem efeito a decisão de fl. 257 e determina-se novo exame da impetração.

Parties
Embargante/paciente: LUSINEIDE BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 257 tornada sem efeito; afasta-se a prejudicialidade do habeas corpus; novo exame da impetração determinado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUSINEIDE BENTO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus estava prejudicado por suposto esgotamento do prazo da prisão temporária
  2. 2 Se havia omissão na decisão anterior quanto à existência de segundo mandado de prisão relativo à prorrogação do decreto prisional
  3. 3 Se seria necessário conceder salvo-conduto para impedir prisão temporária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração ao reconhecer omissão/erro na fundamentação da decisão anterior: embora aquela decisão tenha considerado o habeas corpus prejudicado por entender esgotado o prazo da prisão temporária, verificou-se que há pedido de salvo-conduto e que existe segundo mandado de prisão relativo à prorrogação do decreto prisional, além de a paciente não ter sido detida; por isso afasta-se a prejudicialidade, torna-se sem efeito a decisão de fl. 257 e determina-se novo exame da impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 257 tornada sem efeito; afasta-se a prejudicialidade do habeas corpus; novo exame da impetração determinado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 257