HC 1033235 - DECISAO

HC 1033235 - DECISAO

O aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal só vigorou com a Lei n. 13.654/2018, posterior aos fatos (outubro de 2017), inviabilizando sua aplicação por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa; consequentemente, aplica-se a fração de 1/3, procede-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, e fixa-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Regime Prisional

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Parties

ANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento por emprego de arma de fogo anterior à Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Redimensionamento da pena por erro na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal só vigorou com a Lei n. 13.654/2018, posterior aos fatos (outubro de 2017), inviabilizando sua aplicação por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa; consequentemente, aplica-se a fração de 1/3, procede-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, e fixa-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0251247-45.2017.8.09.0024, da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiatuba/GO.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.