HC 1032955 - DECISAO

HC 1032955 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração busca reexame de acórdão estadual já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser dirimida por revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICAEL COCOLO TORRESILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inaplicabilidade do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MICAEL COCOLO TORRESILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de abrandamento de regime prisional após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração busca reexame de acórdão estadual já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser dirimida por revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inaplicabilidade do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.