HC 1017494 - ACORDAO

HC 1017494 - ACORDAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o agravo regimental não apresentou novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: HUGO BARBOSA MARQUES; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Provas Digitais, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Provas Digitais Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

HUGO BARBOSA MARQUES

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e permitir o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Alegações de nulidade em razão da inadmissibilidade de provas digitais sem perícia técnica e da inobservância da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o agravo regimental não apresentou novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos