HC 1017536 - ACORDAO

HC 1017536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, no exame liminar, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); além disso, a prisão preventiva foi considerada motivada pela garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e da reincidência específica do agente, bem como pelas circunstâncias do flagrante (posse de entorpecente e condução da motocicleta por filho menor não habilitado).

Parties
Agravante: FÁBIO PIRES DE LACERDA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Contumácia Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

FÁBIO PIRES DE LACERDA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela contumácia delitiva
  3. 3 validade da busca pessoal e possível contaminação da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, no exame liminar, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); além disso, a prisão preventiva foi considerada motivada pela garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e da reincidência específica do agente, bem como pelas circunstâncias do flagrante (posse de entorpecente e condução da motocicleta por filho menor não habilitado).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental