HC 1010160 - ACORDAO

HC 1010160 - ACORDAO

O habeas corpus não é cabível para levantar bloqueio de bens porque a medida não atinge diretamente o direito de locomoção dos pacientes e não há evidência de risco iminente à liberdade que justificasse a utilização do writ, devendo ser observada a via recursal adequada.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Paciente: ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bloqueio De Bens, Sequestro De Bens, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Bloqueio De Bens Sequestro De Bens Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para levantar bloqueio de bens
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus para afastar medidas constritivas patrimoniais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para levantar bloqueio de bens porque a medida não atinge diretamente o direito de locomoção dos pacientes e não há evidência de risco iminente à liberdade que justificasse a utilização do writ, devendo ser observada a via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus