HC 1031447 - DECISAO

HC 1031447 - DECISAO

Constatada a superveniente perda de objeto, pois a paciente foi absolvida na ação penal (art. 386, II, CPP) e teve expedido alvará de soltura, o pedido de habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TAINARA FERNANDA GUEBAS ROMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto

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Parties

TAINARA FERNANDA GUEBAS ROMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 superveniente perda de objeto do habeas corpus em razão de absolvição (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente perda de objeto, pois a paciente foi absolvida na ação penal (art. 386, II, CPP) e teve expedido alvará de soltura, o pedido de habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.