HC 1036407 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadequação da instrução: a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a verificação da verossimilhança das alegações e a defesa é obrigada a instruir o writ no momento da impetração; portanto, não é possível admitir o pedido.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Case Brief
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Parties
LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e consequente impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadequação da instrução: a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a verificação da verossimilhança das alegações e a defesa é obrigada a instruir o writ no momento da impetração; portanto, não é possível admitir o pedido.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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