HC 1022165 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia e encontra-se devidamente motivada, de modo que não se pode superar o óbice da Súmula 691/STF; a ausência de proposta de ANPP pelo Ministério Público não configura ilegalidade patente que autorize a concessão de habeas corpus via agravo regimental.

Parties: Agravante: JOSÉ FERMINO GROSSO; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERMINO GROSSO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para permitir o processamento de habeas corpus diante de alegação de ilegalidade procedimental por ausência de proposta de ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF.